REsp 1788538 - DECISAO

REsp 1788538 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem comprovou que o sócio que se pretendia responsabilizar havia se retirado regularmente da sociedade antes da dissolução irregular; a responsabilização pessoal fundada na dissolução irregular só alcança quem ainda integrava a administração ao tempo da dissolução, não podendo recair sobre ex-sócio que não deu causa à dissolução, inexistindo prova de excesso de poderes, infração à lei ou fraude.

Parties
Recorrente / Autarquia Exequente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente / Autarquia Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular
  2. 2 Interpretação do art. 135, III, do CTN e aplicação das Súmulas 430 e 435 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 10 do Decreto 3.708/19 e 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem comprovou que o sócio que se pretendia responsabilizar havia se retirado regularmente da sociedade antes da dissolução irregular; a responsabilização pessoal fundada na dissolução irregular só alcança quem ainda integrava a administração ao tempo da dissolução, não podendo recair sobre ex-sócio que não deu causa à dissolução, inexistindo prova de excesso de poderes, infração à lei ou fraude.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS