AREsp 1052368 - DECISAO

AREsp 1052368 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em face de entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; o recurso adequado contra tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Eldorado do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do CPC
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento De Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo Interno

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Parties

Município de Eldorado do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial diante do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 inviabilidade da fungibilidade recursal com base no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em face de entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; o recurso adequado contra tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.