REsp 1974577 - DECISAO

REsp 1974577 - DECISAO

O STJ concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada (notadamente EREsp 1.695.790/SP), que na hipótese de incorporação a sucessora/incorporadora responde pelos débitos da sucedida e que, quando a incorporação não foi comunicada oportunamente ao fisco, a execução fiscal pode ser redirecionada à incorporadora sem necessidade de alterar o ato de lançamento ou emitir nova Certidão da Dívida Ativa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução Fiscal contra a empresa incorporada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Redirecionamento Da Execução, Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Redirecionamento Da Execução Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 132 do CTN na sucessão por incorporação
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a incorporadora sem alteração do ato de lançamento e sem emissão de nova CDA
  3. 3 necessidade ou não de inclusão prévia da incorporadora no polo passivo para fins de citação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada (notadamente EREsp 1.695.790/SP), que na hipótese de incorporação a sucessora/incorporadora responde pelos débitos da sucedida e que, quando a incorporação não foi comunicada oportunamente ao fisco, a execução fiscal pode ser redirecionada à incorporadora sem necessidade de alterar o ato de lançamento ou emitir nova Certidão da Dívida Ativa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução Fiscal contra a empresa incorporada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução Fiscal