AREsp 1951245 - DECISAO

AREsp 1951245 - DECISAO

O acórdão regional concluiu corretamente que, ausente comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança (ou de notificação por edital, se aplicável), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades e a Certidão de Dívida Ativa é irregular, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta; como tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselho Profissional, Prova Da Remessa Do Carnê, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselho Profissional Prova Da Remessa Do Carnê +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação administrativa para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua limitação quando não comprovada a regular inscrição e notificação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu corretamente que, ausente comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança (ou de notificação por edital, se aplicável), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades e a Certidão de Dívida Ativa é irregular, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta; como tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.