AREsp 1966508 - DECISAO

AREsp 1966508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela nulidade do lançamento por ausência de notificação regular; assim, inviabilizou-se a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir, de ofício, comprovação da notificação do lançamento tributário
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê configura notificação suficiente do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela nulidade do lançamento por ausência de notificação regular; assim, inviabilizou-se a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.