AREsp 1982346 - DECISAO

AREsp 1982346 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o entendimento de que a ausência de prova de notificação válida interfere na constituição do crédito tributário e desconstitui a presunção da certidão de dívida ativa, matéria que pode ser apreciada de ofício pelo juízo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da regularidade do crédito tributário e da notificação do contribuinte
  3. 3 aperfeiçoamento do lançamento das anuidades com o envio de carnê/boletos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o entendimento de que a ausência de prova de notificação válida interfere na constituição do crédito tributário e desconstitui a presunção da certidão de dívida ativa, matéria que pode ser apreciada de ofício pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.