AREsp 1786477 - DECISAO

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No processo de execução fiscal, considerando que o art. 827 do CPC é norma específica do capítulo de execução por quantia certa e prevê o arbitramento ab initio de honorários em 10%, esse dispositivo prevalece para fixação dos honorários iniciais da execução fiscal, devendo, portanto, ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 827 Do CPC, Art. 85, § 3º Do CPC, CDA, Isonomia Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 827 Do CPC Art. 85, § 3º Do CPC CDA +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 827 do CPC às execuções fiscais versus aplicação do art. 85, § 3º do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios iniciais no despacho inicial da execução fiscal
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 1º)

Ratio Decidendi

No processo de execução fiscal, considerando que o art. 827 do CPC é norma específica do capítulo de execução por quantia certa e prevê o arbitramento ab initio de honorários em 10%, esse dispositivo prevalece para fixação dos honorários iniciais da execução fiscal, devendo, portanto, ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios iniciais da execução fiscal no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC.
  • Publique-se.