AREsp 1963508 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés jurídico alegado, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes, razão pela qual o STJ não analisou o mérito da alegada violação do Decreto nº 70.235/72.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Decreto Nº 70.235/72, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Decreto Nº 70.235/72 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, II, do Decreto nº 70.235/72
  2. 2 necessidade de dupla notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés jurídico alegado, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes, razão pela qual o STJ não analisou o mérito da alegada violação do Decreto nº 70.235/72.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.