REsp 1847359 - DECISAO

REsp 1847359 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios com fundamento de que o recolhimento dos valores dos empregados sem o respectivo repasse à Previdência constitui infração à lei, autorizando a aplicação do art.135 do CTN, observando-se a necessidade de elementos probatórios da materialidade e autoria; a decisão também confirmou a presunção de liquidez da CDA e admissibilidade da Taxa Selic, além da possibilidade de redução da multa moratória nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Decadência Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa Selic, Multa Moratória, Salário Educação, Contribuições Do Sistema S, Contribuição Ao Sebrae, Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Contribuição Ao INCRA
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Decadência Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa Selic Multa Moratória +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 recolhimento de contribuições descontadas e não repassadas

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios com fundamento de que o recolhimento dos valores dos empregados sem o respectivo repasse à Previdência constitui infração à lei, autorizando a aplicação do art.135 do CTN, observando-se a necessidade de elementos probatórios da materialidade e autoria; a decisão também confirmou a presunção de liquidez da CDA e admissibilidade da Taxa Selic, além da possibilidade de redução da multa moratória nos termos legais citados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva dos sócios