AREsp 1992824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por entender que a Certidão de Dívida Ativa que fundamentou a execução é formalmente nula (descrição confusa, ausência de lei fundamento e data de vencimento), vício que atinge o próprio lançamento e não comporta emenda ou substituição; além disso, as demais alegações não foram suficientemente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não é admissível fundar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição De CDA, Prequestionamento, Extinção Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Emenda/substituição De CDA Prequestionamento Extinção Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da extinção da execução em razão da possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação dos princípios da primazia da decisão de mérito e da efetiva prestação jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC)
  3. 3 Ausência de oportunidade às partes para manifestar-se sobre falha procedimental (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por entender que a Certidão de Dívida Ativa que fundamentou a execução é formalmente nula (descrição confusa, ausência de lei fundamento e data de vencimento), vício que atinge o próprio lançamento e não comporta emenda ou substituição; além disso, as demais alegações não foram suficientemente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não é admissível fundar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.