AREsp 1980585 - DECISAO

AREsp 1980585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências de admissibilidade: as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão atacada baseou-se em legislação local, o que impede a admissão do recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FORSEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FORSEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de liquidez/certeza/exigibilidade
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282, 356 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências de admissibilidade: as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão atacada baseou-se em legislação local, o que impede a admissão do recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.