REsp 1968620 - DECISAO

REsp 1968620 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ pacificou que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica via Bacenjud não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens e os depósitos/aplicações são equiparados a dinheiro, razão pela qual deve prevalecer a possibilidade de bloqueio eletrônico, reformando-se o acórdão que determinou a liberação dos valores.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executada: Sociedade empresária contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Bacenjud, Preservação Da Empresa, Esgotamento De Diligências
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bacenjud Preservação Da Empresa Esgotamento De Diligências

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Sociedade empresária contribuinte

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é necessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora eletrônica via Bacenjud após a Lei 11.382/2006
  2. 2 conflito entre eficácia da execução fiscal e princípio da preservação da empresa
  3. 3 observância da ordem legal de bens ofertados à penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ pacificou que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica via Bacenjud não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens e os depósitos/aplicações são equiparados a dinheiro, razão pela qual deve prevalecer a possibilidade de bloqueio eletrônico, reformando-se o acórdão que determinou a liberação dos valores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Acórdão de origem reformado