AREsp 1984392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de fundamentação suficiente, não individualizando os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente contrariados, e por não demonstrar com precisão os vícios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu que a comprovação do envio da notificação pelo conselho é necessária para a eficácia do lançamento tributário e para validade do título executivo, hipótese não elidida pela parte recorrente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Notificação Do Executado, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Lançamento Tributário Notificação Do Executado Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, impedindo o juízo de exigir prova de notificação
  3. 3 se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a remessa do carnê ou se é necessária prova da notificação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeceram de fundamentação suficiente, não individualizando os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente contrariados, e por não demonstrar com precisão os vícios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu que a comprovação do envio da notificação pelo conselho é necessária para a eficácia do lançamento tributário e para validade do título executivo, hipótese não elidida pela parte recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.