AREsp 1982956 - DECISAO

AREsp 1982956 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de o juízo exigir prova de notificação
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se a remessa de boleto/carnê é suficiente para tal