AREsp 1983932 - DECISAO

AREsp 1983932 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação precisa dos dispositivos e individualização dos vícios apontados), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido, em matéria fática, considerou não demonstrada a notificação regular do executado, razão pela qual o título executivo não foi considerado válido para constituição definitiva do crédito tributário.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Anuidade De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Anuidade De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC relativa à omissão/omissão de fundamentos
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA) e seus efeitos na inicial da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova de notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação precisa dos dispositivos e individualização dos vícios apontados), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido, em matéria fática, considerou não demonstrada a notificação regular do executado, razão pela qual o título executivo não foi considerado válido para constituição definitiva do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.