AREsp 1984375 - DECISAO

AREsp 1984375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma suficiente os pontos omissos ou os dispositivos e fundamentos concretos que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que o Conselho não comprovou a notificação regular exigida para a constituição do crédito tributário, e as razões recursais não atacaram especificamente esses fundamentos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Anuidade De Conselho Profissional, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Comprovação De Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Anuidade De Conselho Profissional Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Comprovação De Notificação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de comprovação da notificação para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma suficiente os pontos omissos ou os dispositivos e fundamentos concretos que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que o Conselho não comprovou a notificação regular exigida para a constituição do crédito tributário, e as razões recursais não atacaram especificamente esses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.