AREsp 2466353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284/STF e a pretensão relativa à nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos de certeza e liquidez.

Parties
Agravante: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de certeza e liquidez (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80; arts. 202-204 do CTN)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284/STF e a pretensão relativa à nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos de certeza e liquidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.