AREsp 2467215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; igualmente a segunda controvérsia não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, sendo assim o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Taxa De Remoção De Lixo Domiciliar, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa IPTU Taxa De Remoção De Lixo Domiciliar Imunidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão/omissão arguida com base no art. 489, § 1º, V, do CPC
  3. 3 nulidade da certidão de dívida ativa por inclusão de tributo indevido e requisitos dos arts. 202, II, 203 e 204 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; igualmente a segunda controvérsia não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, sendo assim o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.