AREsp 2500153 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para, na sequência, não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial Admissão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Recurso Especial Admissão Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para, na sequência, não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.