AREsp 2489931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: Municipalidade/Prefeitura (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Municipalidade/Prefeitura (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado em ação declaratória antes da distribuição da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II, do CTN e impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é necessária decisão judicial para que o depósito produza o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal e se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.