REsp 1699588 - DECISAO

REsp 1699588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o artigo apontado como violado (art. 401 do CPC) não possui comando normativo capaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido, e porque a obrigação de obter documentos para a preservação de direitos da massa falida compete ao administrador judicial e deve ser requerida no juízo da falência, nos termos dos arts. 22 e 108 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: ODONTO SUL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Citação Da Massa Falida, Exibição De Documentos, Competência Do Juízo Falimentar, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos À Execução Citação Da Massa Falida Exibição De Documentos Competência Do Juízo Falimentar +1 more

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Parties

ODONTO SUL LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo dos embargos à execução pode determinar a citação da massa falida para exibir documentos
  2. 2 Se o art. 401 do CPC, apontado como violado, tem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o artigo apontado como violado (art. 401 do CPC) não possui comando normativo capaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido, e porque a obrigação de obter documentos para a preservação de direitos da massa falida compete ao administrador judicial e deve ser requerida no juízo da falência, nos termos dos arts. 22 e 108 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.