REsp 1977580 - DECISAO

REsp 1977580 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de demonstração precisa de violação à legislação federal (alegações genéricas atraindo Súmula 284/STF), inexistência de prequestionamento sobre o art.106 do CTN no tribunal a quo e por envolver matéria constitucional, que não cabe apreciação pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: VALMIRA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades E Contribuições De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Irretroatividade Tributária (art.106 Do Ctn), Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Constitucional Tributário Execução Fiscal Anuidades E Contribuições De Conselhos Profissionais Prequestionamento Irretroatividade Tributária (art.106 Do Ctn) Controle De Constitucionalidade

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Parties

VALMIRA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 11.000/2004 (art. 2º) quanto à autorização dos conselhos fixarem, cobrarem e executarem contribuições e multas
  2. 2 alegada violação ao art.106 do CTN (princípio da irretroatividade)
  3. 3 omissão/violação do art.535 do CPC/1973 e dos arts.3 e 26 da LEF (Lei n. 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de demonstração precisa de violação à legislação federal (alegações genéricas atraindo Súmula 284/STF), inexistência de prequestionamento sobre o art.106 do CTN no tribunal a quo e por envolver matéria constitucional, que não cabe apreciação pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.