AREsp 1960440 - DECISAO

AREsp 1960440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à prescrição e à validade da CDA na decisão recorrida, e porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL PROPEDEUTICO S/S LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De CDA, Demonstrativo De Cálculo (tema 268/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PROPEDEUTICO S/S LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à prescrição e à validade da CDA na decisão recorrida, e porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...