AREsp 1990066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à alegada afronta aos arts. 123 do CTN e 1.245 do CC havia sido indevidamente apresentada sem possibilidade de reanálise (tema já apreciado ou sem prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas instâncias do STJ conforme Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente/agravante: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegítimidade Passiva, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Registro De Imóveis, IPTU
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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 123 do CTN e 1.245 do CC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à alegada afronta aos arts. 123 do CTN e 1.245 do CC havia sido indevidamente apresentada sem possibilidade de reanálise (tema já apreciado ou sem prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas instâncias do STJ conforme Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários nos termos ali especificados.