AREsp 1931945 - DECISAO

AREsp 1931945 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a comprovação da remessa da notificação administrativa para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a CDA mantenha presunção de certeza; ausente tal comprovação, o título é irregular, e a conformidade jurisprudencial atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação administrativa para validade da inscrição em dívida ativa
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a comprovação da remessa da notificação administrativa para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a CDA mantenha presunção de certeza; ausente tal comprovação, o título é irregular, e a conformidade jurisprudencial atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.