REsp 1855828 - DECISAO

REsp 1855828 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ de que, se o despacho citatório não foi proferido, não se pode reconhecer prescrição, e com fundamento na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ e no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que prossiga a execução fiscal, afastando o reconhecimento de prescrição feito pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Art. 174 Do CTN, Art. 219, § 5º, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Art. 174 Do CTN Art. 219, § 5º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal quando não houve despacho citatório nem citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC às execuções fiscais
  3. 3 interpretação do art. 174 do CTN quanto ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que, se o despacho citatório não foi proferido, não se pode reconhecer prescrição, e com fundamento na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ e no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que prossiga a execução fiscal, afastando o reconhecimento de prescrição feito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que prossiga a execução fiscal.
  • Publique-se.