AREsp 1974189 - DECISAO

AREsp 1974189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a iliquidez da CDA demandariam dilação probatória e eventual reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na indicação de dispositivo específico da Lei 9.718/98 (incidindo analogicamente Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BHM Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

BHM Transportes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez da Certidão de Dívida Ativa por inclusão indevida do ICMS na base de cálculo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferição da composição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a iliquidez da CDA demandariam dilação probatória e eventual reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na indicação de dispositivo específico da Lei 9.718/98 (incidindo analogicamente Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.