AREsp 1985220 - DECISAO

AREsp 1985220 - DECISAO

O exame do agravo foi considerado prejudicado em razão de decisão posterior que deu provimento ao apelo do Município, reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios, podendo tal providência alterar o resultado ora impugnado, de modo que não se procede ao exame do recurso especial no momento.

Parties
Agravante: UNIMED Paulistana Soc Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Exame Do Recurso Especial
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Admissão De Recurso Especial, Concurso De Credores
Direito Tributário Direito Processual Direito Empresarial Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Admissão De Recurso Especial Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

UNIMED Paulistana Soc Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29 da LEF aos credores tributários em liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a exigibilidade e sobre a penhora de créditos
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante de modificação do julgamento originário

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi considerado prejudicado em razão de decisão posterior que deu provimento ao apelo do Município, reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios, podendo tal providência alterar o resultado ora impugnado, de modo que não se procede ao exame do recurso especial no momento.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos pelo agravado
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial