AREsp 1963497 - DECISAO

AREsp 1963497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não desincumbiu o ônus de provar a alegada inconstitucionalidade da CDA, de modo que acolher seu pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: FORGUAÇU ACABAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FORGUAÇU ACABAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA
  2. 2 ônus da prova do embargante para elidir a presunção da CDA
  3. 3 possibilidade de aferir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS a partir da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não desincumbiu o ônus de provar a alegada inconstitucionalidade da CDA, de modo que acolher seu pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios descritos na decisão.