AREsp 1869569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento de algumas matérias (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas Premium; Recorrida/exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios Vs. SELIC, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Vs. SELIC Correção Monetária Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Companhia Brasileira de Bebidas Premium

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto a matéria que demandaria ou não dilação probatória (Súmula 393/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei 9.065/1995 (SELIC como teto) e compatibilidade com leis estaduais (Lei 13.918/2009; Lei 16.497/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento de algumas matérias (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial