AREsp 1986409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório). Assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial quanto à alegada violação do art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: PLASTPEL EMBALAGENS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Online (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Função Social Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Online (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Função Social Da Empresa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLASTPEL EMBALAGENS LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC (modo menos gravoso ao executado)
  2. 2 Possibilidade e limites do bloqueio total de ativos financeiros (regulamentação pelo Comunicado CG nº 1.788/2017)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório). Assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial quanto à alegada violação do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.