AREsp 1965193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, subsistindo fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PRONABEL - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA; Recorrida/exequente: Exequente/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 E Art.489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 E Art.489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PRONABEL - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Exequente/Recorrida

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, subsistindo fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.