REsp 1971480 - DECISAO

REsp 1971480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a adesão ao parcelamento implica confissão dos débitos e superveniência de perda do objeto, não havendo omissão quanto às decisões impugnadas; as demais alegações não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALMIRO MARINS DE SOUZA; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Adesão a Programa De Parcelamento, Responsabilidade Do Sócio, Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Adesão a Programa De Parcelamento Responsabilidade Do Sócio Prequestionamento Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

VALMIRO MARINS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 139, 141, 371, 322, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 135, III do CTN
  3. 3 eficácia jurídica da adesão a parcelamento (confissão irrevogável e irretratável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a adesão ao parcelamento implica confissão dos débitos e superveniência de perda do objeto, não havendo omissão quanto às decisões impugnadas; as demais alegações não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.