AREsp 1989076 - DECISAO

AREsp 1989076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que a ausência de comprovação de notificação válida afasta requisito essencial do título executivo (CDA), autorizando o controle de ofício quanto à validade do lançamento e da inscrição.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez independentemente de outros documentos
  2. 2 Se o juízo pode exigir documentação não prevista na Lei nº 6.830/80 para instruir a execução fiscal
  3. 3 Se a falta de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, tornando nulo o título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que a ausência de comprovação de notificação válida afasta requisito essencial do título executivo (CDA), autorizando o controle de ofício quanto à validade do lançamento e da inscrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.