AREsp 1800044 - DECISAO

AREsp 1800044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, que fundamentou a decisão ao considerar provas de que a executada encontrava-se inapta no CNPJ antes da citação; modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inaptidão No CNPJ, Omissão Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inaptidão No CNPJ Omissão Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atividade da empresa executada e situação de inaptidão no CNPJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, que fundamentou a decisão ao considerar provas de que a executada encontrava-se inapta no CNPJ antes da citação; modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

Orders

  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.