AREsp 1779078 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou que o bloqueio identificado via BacenJud alcançou montante inferior a 40 salários mínimos, não havendo nos autos indicação de outras contas nem prova de abuso, má-fé ou fraude, de modo que se aplica a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos; além disso, a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Bacen Jud, 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Valores Impenhorabilidade Ativos Financeiros Bacen Jud 40 Salários Mínimos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre ativos financeiros
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 referente aos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou que o bloqueio identificado via BacenJud alcançou montante inferior a 40 salários mínimos, não havendo nos autos indicação de outras contas nem prova de abuso, má-fé ou fraude, de modo que se aplica a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos; além disso, a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.