AREsp 1989075 - DECISAO

AREsp 1989075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, na medida em que deixou de realizar o cotejo analítico exigido, consistente na transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e na demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Administrativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação administrativa para constituição do crédito em execução fiscal
  2. 2 se o termo de parcelamento substitui a notificação prévia
  3. 3 ônus da prova sobre remessa do carnê de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, na medida em que deixou de realizar o cotejo analítico exigido, consistente na transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e na demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.