REsp 1538917 - DECISAO

REsp 1538917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as questões suscitadas pelo recorrente ou não foram impugnadas quanto a fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) ou dependem de reexame do acervo fático-probatório e de produção de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a exceção de pré-executividade não seria adequada quando há necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ); ademais, o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos do encerramento da falência.

Parties
Recorrente: Leo Iuchino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Falência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Leo Iuchino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 nulidade do acórdão do STJ por suposto trânsito em julgado
  3. 3 ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as questões suscitadas pelo recorrente ou não foram impugnadas quanto a fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) ou dependem de reexame do acervo fático-probatório e de produção de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a exceção de pré-executividade não seria adequada quando há necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ); ademais, o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos do encerramento da falência.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.