AREsp 1979282 - DECISAO

AREsp 1979282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da causalidade e interpretação da norma estadual (Decreto nº 53.417/2017) sobre o alcance do REFAZ, e a modificação do entendimento exigiria reexame de lei estadual e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Embargante/executada: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso E Negando Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Programa REFAZ 2017/parcelamento Tributário, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Desistência Da Ação
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Programa REFAZ 2017/parcelamento Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Embargante

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso E Negando Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 203, §1º; 487; 489; 1.021, §3º; e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do princípio da causalidade sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 alcance do Decreto Estadual nº 53.417/2017 (REFAZ 2017) quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da causalidade e interpretação da norma estadual (Decreto nº 53.417/2017) sobre o alcance do REFAZ, e a modificação do entendimento exigiria reexame de lei estadual e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.