REsp 1955429 - DECISAO

REsp 1955429 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar a questão suscitada sobre a aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (alterada pela Lei 12.844/2013) e sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a prescrição; por configurar omissão nos termos do art. 535 do CPC, determinou a anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da prestação jurisdicional sobre o ponto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 à execução fiscal e sua consequência sobre honorários advocatícios
  2. 2 Omissão por ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar a questão suscitada sobre a aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (alterada pela Lei 12.844/2013) e sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a prescrição; por configurar omissão nos termos do art. 535 do CPC, determinou a anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da prestação jurisdicional sobre o ponto.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.