AREsp 1982937 - DECISAO

AREsp 1982937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões do recurso (não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido). Subsidiariamente, o acórdão recorrido foi confirmado quanto ao mérito fático-probatório: o Conselho não demonstrou a notificação apta a constituir o crédito (AR e documentos juntados foram insuficientes), competindo ao exequente o ônus de provar a constituição e a notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação/divergência quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º e 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980) e à impossibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova da notificação
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre se o lançamento se aperfeiçoa com a notificação mediante envio de carnê/boleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões do recurso (não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido). Subsidiariamente, o acórdão recorrido foi confirmado quanto ao mérito fático-probatório: o Conselho não demonstrou a notificação apta a constituir o crédito (AR e documentos juntados foram insuficientes), competindo ao exequente o ônus de provar a constituição e a notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.