AREsp 2009937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícito o deferimento de penhora no rosto dos autos, com amparo no art. 7º, II, da Lei de Execução Fiscal e nos princípios do impulso oficial e da efetividade do processo, e considerou intempestivos ou não especificados pedidos posteriores formulados pelo agravante.

Parties
Agravante: LUCAS VICENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 130 CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 130 CTN

Case Brief

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Parties

LUCAS VICENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC pela decretação de penhora de ofício sem oportunizar manifestação
  3. 3 alegada violação do art. 130 do CTN quanto à preferência de penhora do imóvel que originou o débito de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícito o deferimento de penhora no rosto dos autos, com amparo no art. 7º, II, da Lei de Execução Fiscal e nos princípios do impulso oficial e da efetividade do processo, e considerou intempestivos ou não especificados pedidos posteriores formulados pelo agravante.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.