AREsp 2447284 - DECISAO

AREsp 2447284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo não atacado (a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução, motivo suficiente para manter a decisão) e porque a revisão da conclusão fática exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário implica extinção da execução fiscal
  2. 2 Se houve atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo não atacado (a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução, motivo suficiente para manter a decisão) e porque a revisão da conclusão fática exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.