REsp 2118174 - DECISAO

REsp 2118174 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da penhora on-line via BACEN-JUD sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, razão pela qual autorizou-se a penhora via sistema on-line, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora via sistema on-line.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via BACEN JUD, Penhora on Line, Diligências De Localização De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Via BACEN JUD Penhora on Line Diligências De Localização De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via BACEN-JUD/SISBAJUD antes do esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa da nomeação de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e exigência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da penhora on-line via BACEN-JUD sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, razão pela qual autorizou-se a penhora via sistema on-line, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora via sistema on-line.

Orders

  • Autorizar a penhora via sistema on-line.
  • Publique-se.