AREsp 2446138 - DECISAO

AREsp 2446138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a superveniência da suspensão da exigibilidade após o ajuizamento da execução fiscal, que implica apenas sobrestamento e não extinção — que não foi impugnado pelo recorrente, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário sobre execução fiscal (extinção versus sobrestamento)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a superveniência da suspensão da exigibilidade após o ajuizamento da execução fiscal, que implica apenas sobrestamento e não extinção — que não foi impugnado pelo recorrente, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.