AREsp 2478355 - DECISAO

AREsp 2478355 - DECISAO

O agravo é negado porque as questões relativas aos artigos invocados não foram prequestionadas na instância originária (Súmula 282/STF); a sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, inclusive aceitável por relationem; restou demonstrada a existência de grupo econômico formado com intuito fraudulento, bem como o envolvimento da agravante como sócia-administradora, o que autoriza sua responsabilização pelos débitos fiscais; e a pretensão de modificar esse juízo dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULETE LEGGI FREGADOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Coisa Julgada, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade De Sócio Administrador Coisa Julgada Fundamentação Da Sentença +3 more

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Parties

PAULETE LEGGI FREGADOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 282/STF)
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e seus efeitos fiscais

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque as questões relativas aos artigos invocados não foram prequestionadas na instância originária (Súmula 282/STF); a sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, inclusive aceitável por relationem; restou demonstrada a existência de grupo econômico formado com intuito fraudulento, bem como o envolvimento da agravante como sócia-administradora, o que autoriza sua responsabilização pelos débitos fiscais; e a pretensão de modificar esse juízo dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se