REsp 2112670 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão sobre as matérias debatidas; por falta de prequestionamento incide Súmula 356/STF quanto a temas não apreciados; e, quanto ao mérito, aplicou‑se o entendimento de que a Lei nº 14.112/2020 autorizou o cancelamento da afetação do Tema 987, não havendo óbice ao prosseguimento da execução fiscal, ficando ao juízo da recuperação o controle e eventual substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Feitos (tema 987/stj), Constrição De Bens, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020, Cooperação Entre Juízos
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Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 a recuperações judiciais em curso
  3. 3 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre constrições determinadas em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão sobre as matérias debatidas; por falta de prequestionamento incide Súmula 356/STF quanto a temas não apreciados; e, quanto ao mérito, aplicou‑se o entendimento de que a Lei nº 14.112/2020 autorizou o cancelamento da afetação do Tema 987, não havendo óbice ao prosseguimento da execução fiscal, ficando ao juízo da recuperação o controle e eventual substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique‑se