AREsp 2477845 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a exigência de comprovação, pelo contribuinte, de que a notificação não foi enviada, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON GONCALVES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Presumida, IPTU, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Presumida IPTU Inadmissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JACKSON GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação pelo contribuinte de que o carnê de IPTU não foi enviado ao endereço do imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a exigência de comprovação, pelo contribuinte, de que a notificação não foi enviada, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se