AREsp 1977963 - DECISAO

AREsp 1977963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA, inclusão de sócios, alegada iliquidez) exigem dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez conforme art. 204 do CTN e a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem prova.

Parties
Agravante: SE7E COUROS - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SE7E COUROS - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para impugnar inclusão de sócios na CDA
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 nulidade da CDA e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA, inclusão de sócios, alegada iliquidez) exigem dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez conforme art. 204 do CTN e a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias