AREsp 2492848 - DECISAO

AREsp 2492848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscetível ao óbice da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão recorrido e majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: Asta Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Incorporação Empresarial, Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Incorporação Empresarial Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Óbices De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Asta Médica Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à incorporadora quando o Fisco tinha ou não conhecimento da incorporação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 132 e 144 do Código Tributário Nacional ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscetível ao óbice da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão recorrido e majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.